Condições pré-contratuais

A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302 transposta pelo Decreto-lei n.º 17/2018, de 08 de Março (texto integral disponível em https://dre.pt/home/-/dre/114832293/details/maximized ), por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A agência (mais adiante designada por retalhista) e o organizador da viagem, quando aplicável (mais adiante designada por organizador) serão plenamente responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada.

Além disso, conforme determinado por lei, o retalhista e o organizador são solidariamente responsáveis pelos reembolsos a realizar pelos pagamentos que efetuou, nos casos e termos determinados por lei.

Direitos essenciais previstos na Diretiva da (EU) 2015/2302 transposta pelo Decreto-lei n.º 17/2018 de 08 de Março:

• Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato, através das informações pré-contratuais.

• O operador é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem conexos incluídos no contrato, garantindo o reembolso de todos os pagamentos recebidos, na medida em que o serviço não seja executado em consequência da sua insolvência.

• Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o retalhista, que transmite ao organizador as mensagens, pedidos ou reclamações, sem demora injustificada.

• Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais, em conjunto com a pessoa a quem foi cedida a viagem.

• O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (designadamente,o preço do combustível, determinados impostos ou taxas e taxas de câmbio), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato e a agência de viagens deve realizar o reembolso de todos os pagamentos efetuados, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos acima mencionados, sem prejuízo de dedução de despesas administrativas.

• Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efectuados por parte do organizador, sem direito a indemnização adicional, no prazo máximo de 14 dias, em caso de circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte de passageiros para o destino. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso por parte desta, mas não direito a uma indemnização adicional. 

• Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão estabelecida no contrato.

• Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão e com direito a uma indemnização por danos nos termos da lei, caso a falta de conformidade da viagem afete consideravelmente a execução da viagem organizada e a agência de viagens não a supra dentro de prazo razoável fixado pelo viajante. 

• O organizador e/ ou o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.

• Se o organizador e/ou o retalhista forem declarados insolventes, os pagamentos serão reembolsados. 

• Se o organizador e/ou o retalhista forem declarados insolventes após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. 

• O retalhista e/ou o organizador subscreveram uma protecção em caso de insolvência denominada Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT). 

• Os viajantes podem contactar a autoridade competente (Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lote 6 - 1050-124 Lisboa – Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830, info@turismodeportugal.pt se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência do retalhista e/ou do organizador.

Informação pré-contratual de viagem

Confirmo que, nesta data, a agência retalhista me forneceu, de forma clara, objetiva e adequada, as informações relativas à viagem organizada, nomeadamente e, quando aplicável:

I) As principais características da viagem organizada, incluindo os destinos, itinerário, os períodos de estadia, com as respetivas datas e o número de noites;

II) Os meios, as características e as categorias de transporte, os locais, as datas e as horas aproximadas da partida e do regresso, a duração, as escalas e as correspondências;

III) A hora aproximada da partida e do regresso, no caso de não ter ainda sido fixada a hora exata;

IV) A localização, as principais características e a categoria turística do alojamento segundo as regras do país de destino, as refeições fornecidas durante o período da viagem, as visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total acordado para a viagem organizada;

V) A informação se a viagem se trata de uma viagem em grupo e o seu tamanho aproximado;

VI) O grau de adequação da viagem a pessoas com mobilidade reduzida e os idiomas em que outros serviços turísticos são prestados;

VII) Informações exatas sobre a adequação da viagem ou das férias, tendo em conta as minhas necessidades;

VIII) A denominação comercial e o endereço geográfico da agência de viagens e turismo, bem como o respetivo número de inscrição no RNAVT, assim como os números de telefone e endereços de correio eletrónico;

IX) O preço total da viagem organizada, incluindo impostos e todas as taxas, encargos e outros custos adicionais aplicáveis, bem como a indicação do tipo de custos adicionais que poderei ainda ter de suportar, as modalidades de pagamento, incluindo os montantes ou percentagens do preço a pagar a título de adiantamento/sinalização e o calendário de pagamento do remanescente;

X) O número mínimo de pessoas exigido para a realização da viagem organizada e o termo do prazo para a eventual rescisão do contrato se aquele número não for atingido, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março;

XI) Informações gerais sobre documentos de identificação civil, passaportes e vistos necessários para a realização da viagem organizada, incluindo prazos aproximados para a obtenção dos vistos e informações sobre as formalidades sanitárias do país de destino e a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença;

XII) As informações gerais e particulares, as condições para passagens aéreas e as restrições de líquidos na bagagem de mão;

XIII) Informação relativa à rescisão do contrato em qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável, taxas de rescisão normalizadas exigidas, seus valores máximos e possibilidade de justificação; 

XIV) Informação sobre a subscrição facultativa ou obrigatória de um seguro que cubra o custo de rescisão do contrato por parte do viajante ou os custos da assistência, incluindo o repatriamento, em caso de acidente, doença ou morte;

XV) A informação, que me comprometo a assegurar, que todos os participantes na viagem têm conhecimento pleno, concordam e aceitam as condições pré-contratuais, gerais e particulares que me foram fornecidas, conforme pontos I) a XIV);

XVI) As condições e termos em que se considera que a reserva só se considera integralmente aceite pela agência de viagens.