Condições pré-contratuais

A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na acepção da Directiva da (UE) 2015/2302 (texto integral disponível em https://dre.pt/home/-/dre/114832293/details/maximized ), por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A empresa Gecontur – Gestão e Consultoria em Turismo, S.A. (mais adiante designada por  organizador  e/ou  agência  de  viagens  retalhista)  será  plenamente  responsável  pela correta  execução  da  globalidade desta viagem organizada.                                                                                                                                                                                                      

Além disso, conforme exigido por lei, o organizador tem uma protecção para reembolsar os pagamentos que efectuou e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja declarado insolvente.

Direitos essenciais previstos na Directiva da (EU) 2015/2302:

  • Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respectivo contrato.
  • Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.
  • Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou agência de viagens retalhista.
  • Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.
  • O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efectuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com excepção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excepcionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino susceptíveis de afectar a viagem organizada.
  • Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada.
  • Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afecte consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.
  • Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.
  • O organizador tem de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.
  • Se o organizador for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. O organizador subscreveu uma protecção em caso de insolvência denominada Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT). Os viajantes podem contactar o Turismo de Portugal, com sede na Rua Ivone Silva, Lote 6 - 1050-124 Lisboa – Telefone: 211 140 200 - ​correio electrónico: avt.reclamacoes@turismodeportugal.pt​ se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência do organizador.

 

Informação pré-contratual de viagem

Confirmo que, nesta data, a agência retalhista me forneceu, de forma clara, objectiva e adequada, as informações relativas à viagem, nomeadamente:

I) As principais características da viagem organizada, incluindo os destinos, itinerário, os períodos de estadia, com as respectivas datas e o número de noites;

II) Os meios, as características e as categorias de transporte, os locais, as datas e as horas aproximadas da partida e do regresso, a duração, as escalas e as correspondências;

III) A localização, as principais características e a categoria turística do alojamento segundo as regras do país de destino, as refeições fornecidas durante o período da viagem, as visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total acordado para a viagem organizada;

IV) A informação se a viagem se trata de uma viagem em grupo e o seu tamanho aproximado;

V) O grau de adequação da viagem a pessoas com mobilidade reduzida e os idiomas em que outros serviços turísticos são prestados;

VI) Informações exactas sobre a adequação da viagem ou das férias, tendo em conta as minhas necessidades;

VII) A denominação comercial e o endereço geográfico da agência de viagens e turismo, bem como o respectivo número de inscrição no RNAVT, assim como os números de telefone e endereços de correio electrónico;

VIII) O preço total da viagem organizada, incluindo impostos e todas as taxas, encargos e outros custos adicionais aplicáveis, bem como a indicação do tipo de custos adicionais que poderei ainda ter de suportar, as modalidades de pagamento, incluindo os montantes ou percentagens do preço a pagar a título de adiantamento/sinalização e o calendário de pagamento do remanescente;

IX) O número mínimo de pessoas exigido para a realização da viagem organizada e o termo do prazo para a eventual rescisão do contrato se aquele número não for atingido, nos termos da legislação aplicável: n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de Março;

X) Informações gerais sobre documentos de identificação civil, passaportes e vistos necessários para a realização da viagem organizada, incluindo prazos aproximados para a obtenção dos vistos e informações sobre as formalidades sanitárias do país de destino e a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença;

XI) As informações gerais e particulares, as condições para passagens aéreas e as restrições de líquidos na bagagem de mão;

XII) Informação relativa à rescisão do contrato em qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável, taxas de rescisão normalizadas exigidas, seus valores máximos e possibilidade de justificação;

XIII) Informação sobre a subscrição facultativa ou obrigatória de um seguro que cubra o custo de rescisão do contrato por parte do viajante ou os custos da assistência, incluindo o repatriamento, em caso de acidente, doença ou morte;

XIV) A informação, que me comprometo a assegurar, que todos os participantes na viagem têm conhecimento pleno, concordam e aceitam as condições pré-contratuais, gerais e particulares que me foram fornecidas, conforme pontos I) a XIII).

v1 Junho 2018

 

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