Condições pré-contratuais

A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302 transposta pelo Decreto-lei n.º 17/2018, de 08 de Março (texto integral disponível em https://dre.pt/home/-/dre/114832293/details/maximized ), por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A agência (mais adiante designada por retalhista) e o organizador da viagem, quando aplicável (mais adiante designada por organizador) serão plenamente responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada.

Além disso, conforme determinado por lei, o retalhista e o organizador são solidariamente responsáveis pelos reembolsos a realizar pelos pagamentos que efetuou, nos casos e termos determinados por lei.

Direitos essenciais previstos na Diretiva da (EU) 2015/2302 transposta pelo Decreto-lei n.º 17/2018 de 08 de Março:

Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato, através das informações pré-contratuais.

O operador é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem conexos incluídos no contrato, garantindo o reembolso de todos os pagamentos recebidos, na medida em que o serviço não seja executado em consequência da sua insolvência.

Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o retalhista, que transmite ao organizador as mensagens, pedidos ou reclamações, sem demora injustificada.

Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais, em conjunto com a pessoa a quem foi cedida a viagem.

O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (designadamente,o preço do combustível, determinados impostos ou taxas e taxas de câmbio), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato e a agência de viagens deve realizar o reembolso de todos os pagamentos efetuados, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos acima mencionados, sem prejuízo de dedução de despesas administrativas.

Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efectuados por parte do organizador, sem direito a indemnização adicional, no prazo máximo de 14 dias, em caso de circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte de passageiros para o destino. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso por parte desta, mas não direito a uma indemnização adicional. 

Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão estabelecida no contrato.

Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão e com direito a uma indemnização por danos nos termos da lei, caso a falta de conformidade da viagem afete consideravelmente a execução da viagem organizada e a agência de viagens não a supra dentro de prazo razoável fixado pelo viajante. 

O organizador e/ ou o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.

Se o organizador e/ou o retalhista forem declarados insolventes, os pagamentos serão reembolsados. 

Se o organizador e/ou o retalhista forem declarados insolventes após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. 

O retalhista e/ou o organizador subscreveram uma protecção em caso de insolvência denominada Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT). 

Os viajantes podem contactar a autoridade competente (Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lote 6 - 1050-124 Lisboa – Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830, info@turismodeportugal.pt se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência do retalhista e/ou do organizador.

Informação pré-contratual de viagem

Confirmo que, nesta data, a agência retalhista me forneceu, de forma clara, objetiva e adequada, as informações relativas à viagem organizada, nomeadamente e, quando aplicável:

I) As principais características da viagem organizada, incluindo os destinos, itinerário, os períodos de estadia, com as respetivas datas e o número de noites;

II) Os meios, as características e as categorias de transporte, os locais, as datas e as horas aproximadas da partida e do regresso, a duração, as escalas e as correspondências;

III) A hora aproximada da partida e do regresso, no caso de não ter ainda sido fixada a hora exata;

IV) A localização, as principais características e a categoria turística do alojamento segundo as regras do país de destino, as refeições fornecidas durante o período da viagem, as visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total acordado para a viagem organizada;

V) A informação se a viagem se trata de uma viagem em grupo e o seu tamanho aproximado;

VI) O grau de adequação da viagem a pessoas com mobilidade reduzida e os idiomas em que outros serviços turísticos são prestados;

VII) Informações exatas sobre a adequação da viagem ou das férias, tendo em conta as minhas necessidades;

VIII) A denominação comercial e o endereço geográfico da agência de viagens e turismo, bem como o respetivo número de inscrição no RNAVT, assim como os números de telefone e endereços de correio eletrónico;

IX) O preço total da viagem organizada, incluindo impostos e todas as taxas, encargos e outros custos adicionais aplicáveis, bem como a indicação do tipo de custos adicionais que poderei ainda ter de suportar, as modalidades de pagamento, incluindo os montantes ou percentagens do preço a pagar a título de adiantamento/sinalização e o calendário de pagamento do remanescente;

X) O número mínimo de pessoas exigido para a realização da viagem organizada e o termo do prazo para a eventual rescisão do contrato se aquele número não for atingido, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março;

XI) Informações gerais sobre documentos de identificação civil, passaportes e vistos necessários para a realização da viagem organizada, incluindo prazos aproximados para a obtenção dos vistos e informações sobre as formalidades sanitárias do país de destino e a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença;

XII) As informações gerais e particulares, as condições para passagens aéreas e as restrições de líquidos na bagagem de mão;

XIII) Informação relativa à rescisão do contrato em qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável, taxas de rescisão normalizadas exigidas, seus valores máximos e possibilidade de justificação; 

XIV) Informação sobre a subscrição facultativa ou obrigatória de um seguro que cubra o custo de rescisão do contrato por parte do viajante ou os custos da assistência, incluindo o repatriamento, em caso de acidente, doença ou morte;

XV) A informação, que me comprometo a assegurar, que todos os participantes na viagem têm conhecimento pleno, concordam e aceitam as condições pré-contratuais, gerais e particulares que me foram fornecidas, conforme pontos I) a XIV);

XVI) As condições e termos em que se considera que a reserva só se considera integralmente aceite pela agência de viagens.

novembro 2021

 


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